Última Revisão: 26.07.2021

Art 1: Objeto

As presentes condições particulares complementam as condições gerais de serviço da xervers, bem como as condições particulares de registo, renovação e transferência de nomes de domínio e têm como objeto a definição das condições técnicas e financeiras pelas quais a xervers se compromete a fornecer ao Cliente um certificado digital para o site alojado num serviço de alojamento partilhado compatível, no seio da plataforma de alojamento partilhado da xervers e associado ao nome de domínio escolhido pelo Cliente e registado através dos serviços xervers.
As presentes condições particulares prevalecerão sobre as condições gerais e as condições particulares de registo, renovação e transferência de nomes de domínio se surgir uma contradição entre estes documentos.

Art 2: Acesso ao Serviço e Condições de Realização da Prestação de Serviço

O certificado digital é um ficheiro de dados assinado digitalmente e emitido por uma autoridade de certificação, com o fim de garantir a relação jurídica entre o nome de domínio e o gestor do website.
O certificado digital permite ao Cliente encriptar as trocas de informação efetuadas através do website associado ao nome de domínio que foi registado com a xervers.
O Serviço será disponibilizado pela xervers, na condição do Cliente possuir um nome de domínio e um serviço de alojamento compatível, correspondendo um certificado digital a cada nome de domínio.
A informação sobre os serviços de alojamento compatíveis com o certificado digital está disponível no website da xervers.
O cliente pode subscrever o serviço após a encomenda de um ou mais nomes de domínio no site da xervers, de acordo com as tarifas indicadas e sob reserva de dispor de um serviço de alojamento compatível.
O Serviço é colocado à disposição do Cliente pela xervers, no prazo mais curto possível, desde que o nome de domínio esteja validado junto de Entidade competente e que esteja concluída a necessária propagação DNS, indispensável ao bom funcionamento do Serviço.
O Cliente reconhece que o certificado digital está vinculado ao nome de domínio que ele escolheu (com ou sem www, os subdomínios não estão incluídos). Neste sentido, o certificado digital não é transferível de um nome de domínio para outro, quer subscrito com a xervers quer com outro Registrar, quer enquanto o contrato esteja em vigor quer após o seu termo.

Art 3: Obrigações e Responsabilidade do Cliente

O Cliente dá poderes à xervers para atuar junto da autoridade de certificação, quer para celebrar acordos de subscrição quer para confirmar o pedido junto da autoridade de certificação. O Cliente autoriza expressamente a xervers a enviar para a autoridade de certificação todas as informações que sejam solicitadas, dentro do quadro restrito do fornecimento do Serviço.
O Cliente compromete-se a ter como único interlocutor, no quadro do fornecimento do Serviço, a xervers. O Cliente renuncia a tratar diretamente com a autoridade de certificação de assuntos relacionados com o Serviço, salvo em casos excecionais para os quais obtenha o acordo expresso da xervers.
O Cliente compromete-se com a xervers, no quadro do fornecimento do Serviço, em como as informações entregues relativas aos seus dados, são exatas e atualizadas. O Cliente aceita e reconhece que o certificado digital poderá ser anulado pela xervers, unilateralmente, ou pela autoridade de certificação, no caso de o cliente ter fornecido informações e dados incorretos.
O cliente assume o compromisso de ser o único responsável pelo acesso que possibilita a gestão do website no qual será instalado o certificado digital e de ser o único responsável pelo espaço de alojamento.
O cliente compromete-se a usar o Serviço como um bom pai de família, nos termos do Código Civil e da jurisprudência.

Art 4: Obrigações e Responsabilidade da xervers

A xervers compromete-se a ser diligente e cuidadosa no fornecimento de um serviço de qualidade compatível com as práticas comuns da profissão e o atual estado da arte. A responsabilidade da xervers restringe-se a uma obrigação de meios.
As obrigações da xervers, emergentes das presentes condições, limitam-se à disponibilização de um certificado digital do Website alojado num serviço compatível, presente na plataforma de alojamento partilhado xervers e associado ao nome de domínio registado pelo cliente junto da xervers.
A xervers pode proceder à modificação ou à rescisão do Serviço somente no caso de a autoridade de certificação cessar as suas operações ou não continuar a dispor do direito de emitir certificados digitais, e na condição de ter previamente avisado o cliente com uma antecedência mínima de 30 dias através dos meios de comunicação habituais (Correio Eletrónico, website xervers.pt). Nesta circunstância, a xervers compromete-se a reembolsar o cliente, de forma pro-rata temporis, tendo como base para o cálculo, a data de expiração prevista do Serviço.

Art 5: Duração do Contrato e Expiração do Serviço

O Serviço é subscrito independente da duração do serviço de alojamento ao qual o certificado seja associado.

Art 6: Retratação/Resolução

Em conformidade com os termos da Lei do Consumidor n.º 24/96 de 31 de Julho, atualizada pelo DL 67/2003, o cliente a contar da validação do pagamento irá dispor do seu certificado digital, independentemente do tempo necessário à emissão do mesmo, pelo que desde esse momento deixa de dispor da faculdade de exercer o seu direito de retratação/resolução do Serviço contratado.
O cliente reconhece que a criação do Certificado SSL para o seu nome de domínio constitui um fornecimento de Serviço personalizado. Assim, o cliente está consciente do facto de que, após a validação do pagamento, não poderá exercer o seu direito de retratação sobre este Serviço. Este direito também não pode ser exercido aquando de uma renovação do Serviço.