Última Revisão: 26.07.2021

Art 1: Objeto

As presentes condições particulares complementam as condições gerais de serviço.  Estas visam definir as condições de reserva de meios de endereçamento de IP junto dos serviços xervers por parte do Cliente.

Os pedidos e a utilização destes meios de endereçamento estão sujeitos à aceitação expressa e sem reservas das presentes condições contratuais.

Art 2: Descrição do Serviço “Endereço ou Gama IP Suplementar”

A encomenda de endereços ou gamas IP suplementares é feita pelo Cliente para utilização com um serviço compatível (servidor dedicado, servidor virtual, Serviço de Proteção DDoS, ...).

Cada serviço compatível dispõe da possibilidade de ter um número determinado de endereços IP suplementares ou apenas uma gama de IPs. Os limites estão definidos e podem ser consultados no website xervers.

Cada endereço ou gama IP suplementar é faturado mensalmente.

O Cliente gere a utilização dos seus endereços/gamas suplementares através da sua interface de gestão e poderá também cancelar os endereços/gamas IP que considere não terem utilidade futura.

Art 3: Condições de Atribuição de um Endereço ou gama IP a um serviço compatível

Caso o cliente deseje, poderá migrar um endereço ou gama IP suplementar para outro serviço compatível xervers que esteja sob a sua administração. Esta operação deverá ser feita pela xervers a pedido do cliente através da sua interface de gestão. A atribuição de um IP ou gama a outro serviço compatível deverá obrigatoriamente ter em conta o número máximo de IPs que podem ser associados a esse serviço.

O número de endereços IP suplementares que podem ser atribuídos é variável, em função do serviço subscrito. Os limites podem ser consultados no website xervers e também na interface de gestão do Cliente.

A migração de um endereço IP pode ser realizada pelo contacto administrativo do Serviço de origem caso este seja também o contacto administrativo do serviço de destino.

A migração de um endereço IP pode ser efetuada pelo contacto técnico do serviço de origem, caso este seja também o contacto técnico de destino e o contacto administrativo de ambos os serviços seja o mesmo.

Entende-se por contacto administrativo e técnico, as contas de cliente associadas a um serviço compatível tal como figuram na interface de gestão do Cliente.

Art 4: Opção de Utilização Profissional Associada a um Serviço Compatível 

Esta opção garante ao Cliente a possibilidade de personalizar o seu serviço associando-lhe novas opções, nomeadamente aumentando o número máximo de endereços IP que podem ser associados a um serviço compatível xervers.

O cliente poderá então dispor de um ou vários blocos de endereços IP contíguos cujo número máximo de IPs se encontra determinado em função do serviço para a qual a opção de utilização profissional é ativada.

O cliente pagará a integralidade do bloco de endereços IP, independentemente do número de endereços IP que efetivamente configurou e está a utilizar.

Art 5: Obrigações da xervers

A xervers compromete-se a analisar qualquer pedido de reserva dentro de um prazo de 7 dias. A falta de resposta dentro desse prazo determina a recusa automática do mesmo. É responsabilidade do cliente, no caso de recusa, formular um novo pedido.

A xervers compromete-se aplicar todo o cuidado e diligência necessários para disponibilizar os endereços IP do Cliente no ou nos serviços compatíveis determinados pelo cliente.

A xervers compromete-se a entregar os endereços IP não “listados” em listas de SPAM e/ou listas de negras de reputação, e na hipótese de os mesmos terem sido listados após utilização por um cliente anterior, compromete-se a desenvolver todos os esforços necessários para proceder à eliminação da menção nessa lista, fornecendo novos endereços IP caso não proceda a tal remoção no prazo de 5 dias úteis.

Art 6: Responsabilidade da xervers 

A xervers reserva-se o direito de bloquear todo e qualquer endereço IP atribuído ao Cliente, caso o uso do mesmo constitua um risco para a manutenção da segurança da plataforma xervers, quer se trate de atividade ilícita ou de deteção de falha de segurança no sistema do cliente...

De igual modo, a xervers poderá proceder ao bloqueio e à remoção de todos os endereços IP do Cliente em caso de desrespeito pelas presentes condições contratuais.

A xervers não poderá nunca ser responsabilizada quanto à utilização efetuada pelo Cliente dos endereços IP que lhe foram atribuídos. O Cliente é o único responsável pela utilização ilícita ou fraudulenta de endereços IP pelos quais é responsável. (responsável pelos endereços de IP).

A xervers compromete-se a criar ferramentas que permitam proteger os endereços IP dos Clientes, nomeadamente quando estes são vítimas de ataques informáticos. Esta proteção não consiste em nenhum caso numa obrigação de resultados por parte da xervers.

A xervers reserva-se o direito de recusar qualquer novo pedido de meios de endereçamento, sem obrigação de justificar ao cliente o motivo da recusa. Esta recusa pode ser motivada por múltiplas razões, tais como, a título não exaustivo: desrespeito das disposições aplicáveis à atribuição de meios, desrespeito dos termos contratuais xervers, inclusão de endereços em “lista negra” após utilização por parte do Cliente ou falta de meios disponíveis...

Art 7: Obrigações e Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a utilizar os blocos de endereços IP atribuídos de acordo com as condições gerais e particulares xervers.

O cliente está interdito de levar a cabo qualquer atividade de emissão massiva de emails (spamming) pelo intermédio dos endereços IP atribuídos pela xervers.

O cliente é o único responsável pela utilização dos meios que lhe são atribuídos. Os endereços IP atribuídos ao Cliente não podem ser cedidos a um terceiro.

O cliente é responsável pelo uso efetuado por parte de terceiro, de um dos endereços IP atribuídos ao Cliente.

No caso de um bloco de endereços IP, o Cliente compromete-se a utilizar estes meios na integralidade ou numa taxa superior a 80 % num período de 1 mês a contar desde a data da sua atribuição. Em caso de incumprimento, a xervers reserva-se o direito de recuperar os meios que foram atribuídos.

O cliente compromete-se a personalizar a reverse dos endereços IP suplementares reservados.

Art 8: Duração, Faturação

Os endereços IP suplementares e os blocos de endereços IP são subscritos por prazo de duração determinada com um período inicial de 1 mês renovável por períodos semelhantes.

Os blocos de endereços IP dispõem da sua própria duração de faturação e devem ser renovados antes da mesma expirar.

Se um bloco de endereços IP não for utilizado, será automaticamente eliminado atingida a data de expiração.

Nos casos em que a expiração dos IPs ocorra antes do termo de contrato de locação dos serviços compatíveis aos quais os IPs estão atribuídos, a xervers convidará o cliente a renovar os blocos de endereços IP no momento em que renovar os serviços compatíveis.

O cliente determina na sua interface de gestão, quais os endereços IP que deseja eliminar. Os endereços IP são automaticamente suspensos a contar da validação pela xervers do pedido de rescisão do Cliente.

Art 9: Rescisão

O Cliente pode pedir a suspensão do contrato dos endereços ou gamas IP suplementares diretamente na sua interface de gestão.

Com o pedido de eliminação de um endereço ou gama IP pelo Cliente, a xervers verificará previamente que a reputação do IP não é negativa, ou seja, a xervers verificará se o IP não foi colocado numa lista negra por um organismo conhecido na luta contra o SPAM ou contra as atividades fraudulentas (phishing, ficheiros infetados) tais como a SPAMHAUS ou SPAMCOP.

No caso de um endereço IP usado pelo cliente estar listado, é responsabilidade deste proceder a todas as medidas junto dos organismos na origem da listagem a fim de a remover. Esta operação confirmará que a reputação do IP não é afetada e que este pode ser atribuído a um outro cliente.

Se os IPs não forem removidos das listas negras, continuarão associados à conta do cliente continuando este a pagar pela sua utilização. Paralelamente, o Cliente não pode solicitar à xervers a atribuição de novos endereços suplementares.